DACON Não APresentação, Entrega fora do prazo ou preenchimento irregular é punível com multa

****. A Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, arts, 7º e 9º, diz:

A falta de apresentação do Dacon, a sua apresentação fora do prazo ou com incorreções ou omissões sujeitará a pessoa jurídica, respectivamente, a:
a) multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins ou, na sua falta, da contribuição para o PIS-Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega deste demonstrativo ou de entrega após o prazo, limitada a 20% daquele montante;
b) multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.
Observado o valor mínimo de R$ 200,00 para as pessoas jurídicas inativas, e de R$ 500,00 para as demais pessoas jurídicas, a multa pelo atraso na entrega do Dacon será reduzida:
a) em 50%, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
b) em 25%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

Provisão para IR é Indedutível para fins de apuração do Lucro Real

Provisão para IR. De acordo com a legislação, a pessoa jurídica deve constituir obrigatoriamente, em cada período de apuração, provisão para Imposto de Renda, relativo ao imposto devido sobre o lucro real e sobre os lucros cuja tributação tenha sido diferida, desse mesmo período de apuração, observando-se que o valor provisionado é indedutível para fins de apuração do lucro real.

(Parecer Normativo CST nº 108/1978, subitens 10.5 e 10.5.1 DOU de 09.01.1979; RIR/1999, art. 339)

Fonte: Editorial IOB

Participação nos lucros entra como despesa no IR

Participação nos lucros entra como despesa no IR.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo
As empresas que sofreram autuações milionárias da Receita Federal por deduzir como despesa o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ganharam um importante precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em decisão inédita, o órgão julgou que a dedução pode ser feita, independentemente da análise de regularidade do plano de PLR. O entendimento foi aplicado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf.

O Fisco autuou uma instituição financeira por entender que seu programa de PLR não teria cumprido os requisitos da Lei nº 10.101, de 2000. Não teria ocorrido a participação dos sindicatos no processo de elaboração do plano. A autuação foi de aproximadamente R$ 13 milhões.
Os conselheiros entenderam, porém, que é desnecessário saber se houve o cumprimento de normas técnicas relacionadas ao processo de instituição da PLR. Isso porque o parágrafo 3º do artigo 299 do Regulamento Interno do Imposto de Renda (RIR), de 1999, estabelece como dedutíveis as gratificações pagas aos empregados, “seja qual for a designação que tiverem”, segundo a decisão.

O entendimento servirá de precedente para outras empresas autuadas, segundo a advogada do caso, Vivian Casanova, do Barbosa, Müssnich & Aragão. De acordo com ela, a Receita Federal passou a lavrar autos de infração contra as companhias com base na argumentação da fiscalização previdenciária de que apenas os programas de PLR que cumpram todos os requisitos da lei podem fazer jus a não incidência do INSS. “Porém, a decisão confirmou a nossa tese de que não é preciso analisar os requisitos para admissão da PLR, já que a empresa teria, de qualquer forma, direito dedução porque seria um pagamento em forma de gratificação efetuado ao empregado”, diz.
A advogada, que defendeu a companhia, afirma que fez uma pesquisa sobre o tema e não encontrou julgamento semelhante no Carf. “Esse parece ser o primeiro. E, no mesmo dia do julgamento, mais dois casos parecidos foram finalizados a favor do contribuinte”, afirma. Como não encontrou decisões divergentes, a advogada acha difícil que a Fazenda consiga recorrer Câmara Superior de Recursos Fiscais responsável por consolidar a jurisprudência na instância administrativa.

A decisão do Carf estaria correta na opinião do advogado Alessandro Mendes Cardoso, do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos. Para ele, a PLR, mesmo que não cumpra todos os requisitos da lei, tornaria o pagamento como uma espécie de gratificação ajustada, por ser um tipo de remuneração do trabalho. Nesse sentido, seria considerada como despesa operacional e dedutível, conforme o regulamento do Imposto de Renda. Segundo o advogado, a falta dos requisitos previstos na Lei nº 10.101 tem apenas o efeito de mudar a natureza do pagamento para salário (mais especificamente gratificação), o que não alteraria a dedutibilidade.
Além disso, Cardoso ressalta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a participação do sindicato é uma garantia da livre negociação, mas a sua ausência por si só não descaracterizaria o pagamento da PLR, se comprovado que os empregados negociaram livremente e não há no acordo previsão abusiva do seu direito.

Para o advogado Eduardo Santiago, do escritório Demarest & Almeida, a decisão realmente representa um importante precedente a favor dos contribuintes. Ainda que o Fisco possa tentar de alguma maneira tentar levar o caso para a Câmara Superior, baseado na argumentação sobre os requisitos da PLR exigidos para a não incidência da contribuição previdenciária. “Nesse sentido, há julgados contra o contribuinte”, afirma.
A fiscalização do pagamento dessas participações nos lucros deve aumentar ainda mais, na opinião de Santiago. Isso porque a Medida Provisória (MP) nº 597, em vigor desde dezembro do ano passado, prevê a isenção de Imposto de Renda sobre PLR de até R$ 6 mil. “Isso incentiva o pagamento sobre a forma de PLR e por outro lado deve intensificar a fiscalização”, diz.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não retornou até o fechamento da edição.

Fonte: Valor Econômico

Novas regras IRPF 2011 Declaração Imposto de Renda 2011

A Receita Federal publicou as novas regras para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2011, ano-base 2010. O prazo de entrega da declaração do IR deste ano começa em 1º de março e vai até o dia 29 de abril. Quem perder o prazo está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74.

As principais mudanças para o IRPF do próximo ano são: Ler mais…

IMPOSTO DE RENDA Retenção Tributária Fato Gerador e Responsabilidade Tributária

IMPOSTO DE RENDA Retenção Tributária Fato Gerador e Responsabilidade Tributária. Por Taís Arrais.

Hoje daremos início a publicações referentes s retenções de tributos. Nos últimos anos o Estado tem transferido para a fonte pagadora a responsabilidade de recolher as obrigações tributárias referentes a serviços tomados, com o intuito de acelerar a arrecadação e melhorar o controle. Esses tributos podem ser: IRRF, PIS/PASEP, COFINS, CSLL, INSS E ISS.
A lei cria o tributo, determina alíquotas, concede isenção, vedação, não incidência, define o fato gerador e tudo mais que for desta obrigação. De acordo com a Lei n° 5.172, de 25 de Outubro de 1966, que dispões sobre o Sistema Tributário Nacional, em seu Art. 128, diz que a lei pode atribuir de forma expressa a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
O fato gerador do tributo é a ocorrência que trás a tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. No caso das retenções na fonte, o fato gerador para fins de CSRF é o momento do pagamento da prestação do serviço. Já para fins de IRRF, o fato gerador se dá pelo pagamento ou creditamento do serviço prestado. Com o fato gerador, nasce a obrigação tributária.
Os Arts. 114 e 115 do CTN (Lei n° 5.172, de 25 de Outubro de 1966) tratam fato gerador da obrigação principal como sendo a situação definida em lei como necessária esuficiente sua ocorrência e, da obrigação acessória, é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
A partir das definições citadas nasce a retenção tributária, que nada mais é do que o procedimento pelo qual a lei atribui de modo expresso a responsabilidade por recolher o tributo a uma terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação. O responsável efetua apenas o recolhimento, não arcando com o ônus financeiro, pois este é descontado do pagamento (PARECER NORMATIVO COSIT N° 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002).
Quando a responsabilidade de reter e recolher o imposto for da fonte pagadora, no caso de pessoa jurídica, tal responsabilidade se extingue na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado (trimestral, mensal estimado ou anual). Caso ocorra a retenção e o não recolhimento do tributo, é exigido da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento tributação e compensar o imposto retido.